Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 3/84
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 3/84 (processo 4.9.70), que titula a licença de loteamento do prédio rústico situado em Vale de Cobro, freguesia de São Sebastião, deste concelho, requeridas por HOLDISUL - Sociedade Imobiliária, Lda.
As alterações incidem sobre as fases 3, 4 e 5 do loteamento e consistem na alteração do desenho urbano anteriormente aprovado, contemplando o acréscimo de STP (superfície total de pavimentos) e cérceas aprovadas, reduzindo o número de fogos para aquelas fases.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.
5 de Março de 2007. - O Vereador, com competência delegada na área do urbanismo, André Martins.
2611012962
