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Para os devidos efeitos, rectifica-se que, no aviso 6170/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 2 de Abril de 2007, no n.º 8.1, alínea c), onde se lê "referidas no n.º 8.1" deve ler-se "referidas no n.º 7.1".
2 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.
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