Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo despacho 1257/2006, de 2 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Janeiro de 2006, e que me foram subdelegados pelo adjunto do director do Centro Distrital de Segurança Social de Beja, delego, sem prejuízo do poder de avocação, nas seguintes funcionárias dependentes deste núcleo:
Chefe da Equipa de Prestações Familiares, Felicidade Augusta Coelho Paixão Nunes Mina;
Chefe da Equipa do Serviço de Verificação de Incapacidades, Maria Emília Palma Figueiredo Parrinha;
Chefe da Equipa de Processamento de Desemprego, Maria Virgínia Lampreia Calado Severino;
Chefe da Equipa de Benefícios Diferidos, Maria Balbina Lampreia Guerreiro Vicente Quirino;
Chefe da Equipa de Processamento de Doença, Rosalita Maria Conceição Seno Gonçalves.
1 - Competências genéricas para assinar correspondência oficial da sua área de intervenção, com excepção da que for dirigida aos gabinetes ministeriais, secretarias de Estado, institutos públicos e direcções-gerais;
2 - Competências específicas:
2.1 - Emissão de certidões/declarações respeitantes a beneficiários no âmbito da respectiva área;
2.2 - Promover a elaboração das participações das infracções de natureza contra-ordenacional de beneficiários, bem como das situações que, no mesmo âmbito, indiciem crime à segurança social.
As competências ora delegadas são insusceptíveis de subdelegação.
A presente delegação de competências é de aplicação imediata, ficando já ratificados os actos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidos, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
21 de Março de 2007. - A Directora do Núcleo de Prestações, Carla José Candeias Lança.