A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
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A fim de dar cumprimento ao estipulado no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, torna-se pública a lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas por esta Câmara Municipal no ano de 2006:
Lista de obras públicas
(artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março)
(ver documento original)
29 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Baptista Rodrigues.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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