Edital (extracto) n.º 399/2007

Projecto de alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança

Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, faz público o projecto de alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança, aprovado por esta Câmara Municipal em reunião do órgão realizada em 28 de Março de 2007:

"Artigo 4.º

Composição

Integram o Conselho:

a) (Igual.)

b) (Igual.)

c) (Igual.)

d) (Igual.)

e) (Igual.)

f) (Igual.)

g) Representantes dos seguintes organismos com intervenção na área do município:

Centro de Saúde de Vila Viçosa;

Santa Casa da Misericórdia de Vila Viçosa;

Caritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição;

Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT);

h) (Igual.)

i) (Igual.)

j) (Igual.)

k) (Igual.)"

Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

16 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.