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Aviso 8749/2007, de 15 de Maio

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Sumário

Renovação de vários contratos de trabalho a termo resolutivo certo

Texto do documento

Aviso 8749/2007

Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 26 de Março de 2007, foram renovados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo celebrados ao abrigo do Código do Trabalho com os trabalhadores Ana Elisabete Castilla Fragona Nunes e Renato Manuel Bispo Barreiros Marques com a categoria de técnico de saúde ambiental de 2.ª classe, com efeitos a partir de 5 de Abril de 2007, pelo prazo de 36 meses, e com Inês Cláudia S. Silva Teixeira, Maria do Rosário Santos Serôdio Pedro e Vanessa Filipa Silva Moura Vides com a categoria de assistente de acção educativa, com efeitos a partir de 10 de Abril de 2007, pelo prazo de 18 meses.

24 de Abril de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, com delegação de assinatura, Pedro Caldeira Santos.

2611012342

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1566387.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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