Aviso 8744/2007, de 15 de Maio
Lista de antiguidade
Aviso 8744/2007
Lista de antiguidade
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidade dos funcionários ao serviço desta autarquia reportada a 31 de Dezembro de 2006 foi aprovada por despacho do presidente da Câmara Municipal e afixada nos locais de uso e costume para conhecimento dos interessados.
Desta lista cabe reclamação nos termos do artigo 96.º do supracitado diploma legal, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
23 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Alberto Camilo Duarte.
2611011613
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1566382.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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