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Por despacho de 1 de Fevereiro de 2007 da presidente do Agrupamento Vertical de Escolas de Palmela, foi autorizada a rescisão do contrato administrativo de provimento da auxiliar de acção educativa Fernanda Isabel Portela de Pinho, nos termos do artigo 30.º, alínea c), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Abril de 2007.
4 de Abril de 2007. - A Presidente da Comissão Provisória, Ana Ludovina Calção Serra.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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