Aviso (extracto) 8467/2007, de 10 de Maio
Renovação do contrato de trabalho a termo certo resolutivo da técnica superior de 2.ª classe Maria Cristina da Silva Tavares
Aviso (extracto) n.º 8467/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 26 de Abril de 2007, foi renovado, por mais um ano, com efeitos a partir de 16 de Maio de 2007, e com base nas disposições indicadas nos artigos 139.º e 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho, e no artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com a técnica superior de 2.ª classe, engenheira florestal, Maria Cristina da Silva Tavares.
27 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.
2611010221
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1565645.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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