Aviso (extracto) n.º 8403/2007

I - Competências subdelegadas. - No âmbito da delegação de competências do director de finanças de Aveiro constante do despacho de 2 de Abril de 2007, ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT) e 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego as competências referidas nos n.os 1.1, 1.3 a 1.6 e 1.18 do capítulo II nos seguintes funcionários:

1) Chefe da Divisão de Inspecção Tributária I (DIT I), inspector tributário assessor Ângelo Manuel Loureiro Manero de Lemos, relativamente à unidade orgânica que superintende, bem como as competências do funcionário mencionado no n.º 2), nas suas faltas, ausências e impedimentos;

2) Chefe da Divisão de Inspecção Tributária II (DIT II), técnico economista assessor principal Abel Fernandes Ramos, relativamente à unidade orgânica que superintende, bem como as competências do funcionário mencionado no n.º 1), nas suas faltas, ausências e impedimentos; e

3) Inspectora tributária assessora Gisélia Maria Sá Monteiro, relativamente às competências dos funcionários mencionados nos n.os 1) e 2), nas suas faltas, ausências e impedimentos.

II - Disposições diversas. - 1 - Não vigora o poder de subdelegar nas subdelegações supra-estabelecidas.

2 - Promova-se a publicação do respectivo aviso no Diário da República através da Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos da DGCI.

2 de Abril de 2007. - O Director de Finanças-Adjunto de Aveiro, José Hermínio Tavares Fernandes.