1 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que a lista de classificação final do concurso interno de ingresso para o preenchimento de 15 lugares vagos da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, do quadro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, para a Alfândega do Funchal, aberto pelo aviso 5336/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 29 de Abril de 2004, homologada por despacho de 3 de Abril de 2007 do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, está afixada, a partir do dia da publicação do presente aviso, nos seguintes serviços e locais:
Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, Lisboa;
Alfândega do Funchal, Avenida do Mar e Comunidades Madeirenses, 24, Funchal.
2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º, conjugado com a alínea b) do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da homologação cabe recurso hierárquico necessário para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.
4 de Abril de 2007. - O Presidente do Júri, Pedro Virgílio Gonçalves Fragoeiro.
