Manuel Luís da Rosa Narra, presidente da Câmara Municipal da Vidigueira, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, o seguinte:
1) Encontra-se aberto pelo período de 15 dias úteis, contados a partir do 8.º dia da data da publicação no Diário da República, o período de discussão pública referente ao loteamento do prédio urbano sito na Rua Longa-Travessa dos Lagares, na freguesia e concelho da Vidigueira inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3339 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vidigueira sob o n.º 2480;
2) O projecto do loteamento encontra-se disponível ao público no edifício de Arquivo e Serviços da Câmara Municipal da Vidigueira, sita na Praça da República, em Vidigueira, todos os dias úteis durante as horas de expediente;
3) Os interessados devem apresentar as suas observações, reclamações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, devidamente fundamentados, por escrito, em documento dirigido ao presidente da Câmara Municipal;
4) No período de discussão pública poderão intervir todos os interessados, sejam ou não munícipes do concelho;
5) Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento apresentados fora do prazo acima estabelecido.
20 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Luís da Rosa Narra.
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