Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 6/95
Em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do mesmo decreto-lei, é sujeita a discussão pública a alteração apresentada pela firma ALMADARTE - Construções, Urbanizações e Compra e Venda de Propriedades, Lda., a um loteamento denominado por Quinta de São Pedro, sito em Jardim de Baixo, na freguesia de Salvador, deste município, licenciado pelo alvará de loteamento n.º 6/99, emitido em 18 de Outubro, em nome de ALMADARTE - Construções, Urbanizações e Compra e Venda de Propriedades, Lda.
A alteração apresentada, a qual se reporta ao lote n.º 28 da urbanização em causa, consiste na redução da área de comércio e criação de mais um fogo destinado a habitação.
Poderá qualquer interessado pronunciar-se, querendo, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso.
O processo pode ser consultado por qualquer interessado na Secção de Licenciamento de Obras Particulares, sita junto ao edifício dos Paços do Concelho, no horário normal de expediente (dias úteis entre as 9 horas e as 15 horas e 45 minutos).
Poderão os interessados apresentar por escrito, no decurso do referido período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, que deverão ser entregues no mesmo serviço.
10 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
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