Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 06/91
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do município, torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 06/91, emitido em nome de Manuel Francisco Feiteira, requerido por Manuel Marques de Oliveira, com o número de identificação fiscal 109969642, e residência na Rua Principal, Casal dos Moleiros, freguesia de Casal dos Bernardos, concelho de Ourém, na qualidade de proprietário do lote 1 do referido alvará de loteamento, sito na Rua de D. Afonso Henriques, freguesia de São João Baptista, concelho de Entroncamento, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística desta autarquia.
Finalidade do pedido - alteração de comércio para habitação no rés-do-chão do lote designado.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Caso não existam reclamações ou sugestões até ao término do prazo fixado, a aprovação em apreço adquire a eficácia necessária e indispensável.
24 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
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