Aviso (extracto) 8321/2007, de 9 de Maio
Homologação da lista de antiguidade
Aviso (extracto) n.º 8321/2007
Homologação da lista de antiguidade
Em cumprimento do artigo 93.º da Lei 100/99, de 31 de Março, publicita-se a lista de antiguidade do pessoal do quadro desta Câmara Municipal reportada a 31 de Dezembro de 2006 e homologada por meu despacho de 31 de Janeiro de 2007, tendo sido publicada em anexo à NI n.º 1/2007, de 31 de Janeiro, e afixada na mesma data nos locais de trabalho.
Da organização da lista cabe reclamação, a deduzir a partir da data da sua publicação na NI e durante os 30 dias consecutivos a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
12 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, António Pica Tereno.
2611009700
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1565270.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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