Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento em nome e a requerimento de Vasco António Vasconcelos Peixoto Taveira, residente na Praça de D. Afonso V, 121, 3.º, direito, Porto, número de identificação fiscal 104050977, para o prédio rústico sito no lugar de Burgada, freguesia de Fregim, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 311 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 15 138, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido - a operação de loteamento incide sobre o prédio supra e apresenta as seguintes características:
a) 7103 m2 para constituição de 19 lotes de terreno;
b) 765 m2 para passeios;
c) 202 m2 para baia de estacionamento;
d) 345 m2 para espaços verdes;
e) 665 m2 para equipamento de utilização colectiva;
f) 1320 m2 para arruamento público.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 37/06 (Lotop), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, à Câmara Municipal.
27 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
2611009989
