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Aviso 8287/2007, de 8 de Maio

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Sumário

Demissão do funcionário Francisco Miguel Tavares de Sequeira Viegas Penha, com a categoria profissional de assistente administrativo

Texto do documento

Aviso 8287/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local através do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e por deliberação de executivo de 29 de Junho de 2006, foi aplicada a pena disciplinar de demissão a Francisco Miguel Tavares de Sequeira Viegas Penha.

O pedido de demissão produz efeitos a partir 1 de Fevereiro de 2007.

13 de Abril de 2007. - O Presidente, Pedro Silva.

2611009360

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1565042.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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