O Dr. José Luís Serra Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Valença, faz público, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro), que esta Câmara Municipal, em sua reunião de hoje, deliberou aprovar o projecto de regulamento do pontão de Segadães:
O município de Valença procedeu a obras de beneficiação da margem esquerda do rio Minho, em Segadães, criando um espaço aprazível denominado por marginal de Segadães.
Naquelas obras foi contemplada a construção, no leito do rio, de um pontão para estacionamento de embarcações de pesca (pesca local) que, certamente, contribuirá para a dinamização daquela marginal.
O presente regulamento justifica-se no sentido de administrar e reger toda a utilização, por parte dos particulares, do pontão de Segadães, definindo critérios para tal utilização.
O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa confere poder regulamentar às autarquias locais, sendo que, nos municípios, os regulamentos com eficácia externa são aprovados pela Assembleia Municipal mediante proposta da Câmara Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, conjugada com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Assim, com o objectivo de ser formulada a mencionada proposta, e tendo em vista o prévio cumprimento da formalidade da discussão pública prevista no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, propõe-se o presente projecto de regulamento:
CAPÍTULO I
Artigo 1.º
1 - Compete à Câmara Municipal de Valença como entidade gestora, adiante designada por EG, autorizar o estacionamento de embarcações de pesca no pontão sito na margem esquerda do rio Minho, na marginal de Segadães.
2 - A EG reservará postos de acostagem para o uso exclusivo de embarcações das autoridades marítimas e dos bombeiros, em condições distintas das prescritas neste regulamento.
3 - Compete aos proprietários ou aos seus representantes legais manter a situação das embarcações devidamente legalizada, perante as autoridades competentes, sem o que não poderão atracar no pontão de Segadães.
Artigo 2.º
Nenhuma embarcação poderá permanecer no pontão sem a prévia autorização emitida pela EG.
Artigo 3.º
O estacionamento de embarcações na área do pontão de Segadães pode ser autorizado num dos seguintes regimes:
a) Estacionamento anual, correspondente ao período de um ano civil, indivisível;
b) Estacionamento mensal, correspondente a períodos de 30 dias, indivisíveis;
c) Estacionamento diário, correspondente a períodos inferiores a 30 dias.
Artigo 4.º
A EG reserva-se o direito de confirmar as informações prestadas pelos requerentes, nomeadamente no tocante às medidas da embarcação que se pretende estacionar, bem como de obter a identidade e porto de proveniência da tripulação e do barco.
Artigo 5.º
A concessão de um posto de amarração é válida apenas para a embarcação descrita pelo requerente e depende da não ocorrência de alterações de titularidade, relativamente à comprovada na inscrição, salvo o disposto no artigo 11.º
Artigo 6.º
1 - O estacionamento de embarcações não autorizado pela EG no pontão de Segadães implica a sua remoção imediata, para além da responsabilidade que ao caso couber.
2 - Esta remoção será executada por conta da EG, se o responsável por este estacionamento, depois de avisado, o não remover, no prazo e condições fixadas.
3 - O responsável pelo estacionamento e o proprietário da embarcação serão responsáveis pelos encargos da remoção, não podendo a EG responder por qualquer dano involuntário que seja resultante da operação.
Artigo 7.º
1 - Pela utilização do pontão de Segadães e pelos serviços prestados são devidas as taxas constantes da tabela anexa ao presente regulamento.
2 - As taxas, quando não pagas nos prazos estipulados, poderão ser cobradas coercivamente, nos termos legais.
3 - A perda, a venda, o abandono, a modificação, a deterioração e a afectação da embarcação a outros fins não desobriga o seu titular quer ao pagamento das taxas devidas quer às demais disposições regulamentares aplicáveis.
4 - As taxas serão calculadas, única e exclusivamente, em função do período de amarração, sendo que as embarcações serão enquadradas, todas, numa classe/categoria única (embarcações de pesca local).
CAPÍTULO II
SECÇÃO I
Do regime das autorizações para estacionamento anual
Artigo 8.º
1 - O pedido de inscrição para utilização de um posto de amarração deve ser apresentado na secretaria da EG, em impresso próprio, assinado pelo proprietário da embarcação ou por quem, legalmente, o represente.
2 - O pedido deve vir acompanhado através de fotocópia do certificado da embarcação.
3 - O requerente deverá subscrever uma declaração pela qual se compromete a aceitar que a EG faça ocupar o seu posto de amarração, provisoriamente, por outras embarcações quando, pela sua ausência duradoura da zona do pontão de Segadães, ele fique disponível e desocupado, nos termos do artigo 14.º
§ único. - Para efeitos do presente artigo, considera-se duradoura a ausência por um período igual ou superior a 15 dias, sendo o titular do posto obrigado a comunicar, antecipadamente, esse período de ausência, nomeadamente o dia exacto de saída e de regresso, sob pena de, se o não fizer, tal ausência por período igual ou superior a 15 dias se considerar de abandono do lugar.
Artigo 9.º
A atribuição de um posto de amarração em regime de estacionamento anual fica condicionada à existência de vaga, podendo ficar em lista de espera.
Artigo 10.º
1 - A atribuição de posto de amarração em regime de estacionamento anual é automaticamente renovada no termo de cada período se não tiver sido denunciada por qualquer das partes com antecedência mínima de 30 dias.
2 - A denúncia por parte da EG só pode ter lugar se tiver existido por parte do utente ou da generalidade dos utilizadores da embarcação estacionada incumprimento das disposições deste regulamento.
Artigo 11.º
Implica caducidade da atribuição do posto de amarração:
a) A transmissão da titularidade da embarcação para outra pessoa, salvo se for substituída por outra embarcação, no prazo de 30 dias;
b) O não pagamento das taxas devidas nos prazos fixados.
Artigo 12.º
No caso de caducidade ou cancelamento, as embarcações serão retiradas da área do pontão de Segadães nas condições previstas no n.º 3 do artigo 6.º
Artigo 13.º
Sempre que uma embarcação inscrita para utilização de um posto de amarração for titulada por mais de uma pessoa poderá a EG reservar-se o direito de atribuir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições do presente regulamento apenas a uma delas.
Artigo 14.º
O posto de amarração em regime de estacionamento anual deixado desocupado pelos seus titulares nos termos do artigo 8.º, n.º 3, poderão ser utilizados, provisoriamente, por outras embarcações, sendo da competência da EG a gestão dessa disponibilidade.
SECÇÃO II
Do regime de autorização para estacionamento mensal/diário
Artigo 15.º
1 - As autorizações para a utilização de um posto de amarração em regime de estacionamento mensal ou diário serão concedidas mediante pedido formulado, em impresso próprio, entregue na secretaria da EG e ficam dependentes da existência de vaga, compatível com o tempo previsto de utilização.
2 - É aplicável ao estacionamento mensal ou diário o preceituado para o anual em tudo o que, com ele, for compatível.
CAPÍTULO III
Das taxas
Artigo 16.º
1 - O pagamento das taxas devidas pelo estacionamento anual deverá ser efectuado durante o mês de Fevereiro.
2 - As taxas de estacionamento mensal ou diário terão de ser pagas no acto do pedido pelo período previsível.
3 - O fornecimento de energia eléctrica fica sujeito a pagamento duma tarifa adicional, a aprovar pela EG
CAPÍTULO IV
Dos direitos e obrigações
Artigo 17.º
1 - A EG procurará assegurar a optimização das suas instalações e zelar pela sua segurança, bem como das embarcações contratualmente atracadas, fazendo cumprir as normas e regulamentos aplicáveis.
2 - Para tanto, a EG controlará os acessos aos locais de atracação e poderá exigir a comparência dos utentes, proprietários ou seus representantes, em caso de necessidade.
3 - A EG poderá proceder à alteração dos locais de amarração atribuídos, caso haja interesse logístico.
4 - Em caso de fundada suspeita de utilização irregular e delituosa de uma embarcação, a EG reserva-se o direito de efectuar uma comunicação às entidades policiais competentes.
Artigo 18.º
1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do anterior artigo, a EG não assume a vigilância regular da doca de pesca, nem qualquer responsabilidade por acidentes pessoais ou pela prática de actos de que possam resultar danos, bem como pelo desaparecimento das embarcações e ou objectos nelas existentes.
2 - A EG não se responsabiliza por danos causados nas embarcações em caso de intempéries ou outros fenómenos naturais.
Artigo 19.º
1 - Ao estacionarem no pontão de Segadães, os seus utentes obrigam-se a utilizar as suas instalações de harmonia com as regras de civilidade normalmente aceites, nomeadamente:
1.1) A manter as embarcações bem amarradas, devidamente protegidas das suas vizinhas e em bom estado de limpeza, sendo proibidas as lavagens no pontão de Segadães com todo o tipo de produtos considerados nocivos, nomeadamente detergentes, lixívias e similares;
1.2) A circular no interior do pontão de modo a não pôr em risco a segurança e a comodidade dos restantes utentes;
1.3) A manter livre o acesso aos locais em que se encontram os equipamentos colectivos;
1.4) A não ensaiar motores ou executar quaisquer trabalhos ruidosos nas embarcações que possam causar incómodos aos demais utentes;
1.5) A não lançar lixo ou outras substâncias para a água, devendo utilizar os contentores ou recipientes colocados à sua disposição pela EG;
1.6) A utilizar cabos de amarração, não flutuantes, que garantam uma eficiente amarração das embarcações.
2 - Os titulares das embarcações ou os seus representantes legais devem comunicar aos serviços da secretaria da EG as formas como podem ser contactados em situações de emergência ou outras.
Artigo 20.º
1 - Qualquer reclamação deverá ser efectuada na secretaria da EG em impresso próprio, onde os interessados poderão registar as práticas ou as situações lesivas dos seus interesses ou ofensivas das suas legítimas expectativas.
2 - Qualquer reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de oito dias a contar do conhecimento do facto que o justificar.
Artigo 21.º
1 - Mediante concurso, com condições a aprovar pela Assembleia Municipal, poderá a Câmara Municipal concessionar a gestão do pontão de Segadães a entidades privadas, com salvaguarda das taxas pela mesma aprovadas.
2 - No caso de concessão da gestão do pontão de Segadães a entidade privada, passará esta, para os efeitos do presente regulamento, a ser a EG.
3 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Valença.
Artigo 22.º
O presente regulamento entrará em vigor no dia ...
Tabela de taxas
Pontão de Segadães - Valença
(ver documento original)
Mais torna público que os interessados poderão apresentar quaisquer sugestões, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Valença, a efectuar por escrito no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, Nuno Felgueiras, Chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal, o subscrevi.
21 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Luís Serra.
