Aviso 8257/2007, de 8 de Maio
Lista de antiguidade
Aviso 8257/2007
O Dr. José Agostinho Gomes Correia, presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, torna público que, para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, a lista de antiguidade dos funcionários pertencentes ao quadro de pessoal desta Câmara Municipal referente ao ano de 2006 se encontra afixada no átrio do edifício dos Paços do Município.
Da organização da referida lista cabe reclamação, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do referido decreto-lei.
23 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Gomes Correia.
2611009560
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1565004.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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