A Doutora Maria Celeste Oliveira, juíza de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, faz saber que nos autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, registados sob o n.º 18/07.2BEPNF, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em que é autor Tiago Nuno Nunes de Sousa, professor, residente na Rua do Borbulhão, 431, Campo, Valongo, e réu o Ministério da Educação, são os contra-interessados abaixo indicados citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem, querendo, como contra-interessados, nos autos acima indicados, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objecto do pedido consiste na impugnação do acto que homologou as listas definitivas de ordenação, colocação e exclusão do destacamento por condições específicas publicadas na Internet em 18 de Agosto de 2006 e o indeferimento ao recurso hierárquico interposto por despacho do Secretário de Estado da Educação de 10 de Outubro de 2006:
a) A anulação do acto impugnado com fundamento na invocada invalidade - Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro;
b) Condenação do réu à adopção dos actos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se o acto impugnado não tivesse sido praticado, explicitando, se for o caso, as vinculações a observar pela administração educativa, bem como custas, em todos os demais encargos e em procuradoria;
c) Condenação do réu à prática do acto administrativo devido, ou seja, à inclusão do A. nas listas de destacamento por condições específicas e colocação respectiva na Escola Secundária 3 de São Pedro da Cova.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à sua disposição nesta Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias, contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
Contra interessados a citar (professores):
Ivone Marisa de Jesus Azevedo Sousa, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de São Pedro da Cova.
Miguel Jerónimo Vila Real Ribeiro, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Ermesinde.
Vasco Miguel Santos Ferreira, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Águas Santas.
Raquel Cristina Cunha Soares da Silva, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Águas Santas.
Vítor Fernando Silva Duarte, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 da Maia.
José Hugo Moreira Neves, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Vilela, Paredes.
Fernando Alexandre Alves Inácio Magalhães, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Vilela, Paredes.
Rita Maria Atalaia Antunes da Silva, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Alfena.
José Lúcio da Silva Aguiar, com domicílio profissional na Escola EB 2, 3, Sobreira, Paredes.
Carlos Jorge Campos de Sá Rodrigues, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Paredes.
Alexandra Mónica Ramos Ferreira Barradas Castro Rios, com domicílio profissional na Escola Secundária de São Pedro da Cova.
Noémia Belém Oliveira, com domicílio profissional na Escola EB 2, 3 de Frazão, Paços de Ferreira.
Miguel António Seixas Soares Lapa, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Paços de Ferreira.
Ana Luísa Moreira Dias, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Paços de Ferreira.
Helena Isabel Moreira Dias, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Paços de Ferreira.
Tiago Assunção Martins de Almeida, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Paços de Ferreira.
João Alberto Torrão Ferreira, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Ermesinde.
Isabel Maria Alves de Azeredo, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Ermesinde.
Carla Celeste de Magalhães Mendonça de Sousa, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Ermesinde.
Ana Sofia da Cunha Rosa Ferreira Rito, com domicílio profissional na Escola EB 2, 3 de Alfena.
Margarida Maria Ruivo Marques, com domicílio profissional na Escola EB 2, 3 D. António Ferreira Gomes.
Elvira Sofia Marimba e Brás, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Rio Tinto.
José Miguel da Costa Forte, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Rio Tinto.
Carlos Manuel Fernandes Ferreira, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Rio Tinto.
Cláudia Isabel Carneiro Oliveira Ribeiro, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Rio Tinto.
Marta de Noronha Bebiano e Moura Magalhães, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 de Rio Tinto.
Paulo Roberto Vasconcelos dos Santos, com domicílio profissional na Escola EB 2, 3 de Rio Tinto n.º 2.
Teresa Maria Correia de Castro, com domicílio profissional na Escola EB 2, 3 de Rio Tinto.
Natália Maria Sousa Fonseca Santos, com domicílio profissional na Escola 3 de Águas Santas.
Alfredo Sandro Rosino Pereira de Castro, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 da Maia.
Paulo Manuel Coelho Tina, com domicílio profissional na Escola Secundária 3 da Maia.
Sérgio Manuel Moreira de Almeida, com domicílio profissional na Escola EB 2, 3 de Pinheiro, Penafiel.
Pedro Miguel de Castro Barros, com domicílio profissional na Escola EB 2, 3 Maia.
Carlos Manuel da Cruz Maia, com domicílio profissional na Escola EB 2, 3 de Sobrado, Valongo.
20 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Celeste Oliveira. - O Oficial de Justiça, Joaquim Janeiro.
