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Despacho (extracto) n.º 8085/2007
Nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e para efeitos do disposto no artigo 96.º do mesmo diploma, dá-se conhecimento de que a lista de antiguidade do pessoal do quadro do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência referida a 31 de Dezembro de 2006 se encontra afixada para consulta no expositor do referido serviço.
13 de Março de 2007. - O Vice-Presidente, João Maria de Vasconcelos Piroto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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