Aviso (extracto) n.º 8216/2007
Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 527/82 em nome de Maria Regina Jorge Ventura e Silva, substituído pelo alvará 673/84 e alterado pelo aditamento n.º 12/2000 - Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, vereador com delegação de competência conferida pelo despacho 8-GP/2007, do presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho de 26 de Janeiro de 2007, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por José Alves Pinto ao alvará de licença do loteamento n.º 527/82, em nome de Maria Regina Jorge Ventura e Silva, de 16 de Junho de 1982, substituído pelo alvará 673/84, de 2 de Agosto de 1984, e alterado pelo aditamento n.º 12/2000, de 3 de Março, sito no lugar de Susão, freguesia de Valongo, aprovado por despacho de 4 de Maio de 1982, cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 54-L/80, e consiste na alteração do número de fogos, de moradia unifamiliar para bifamiliar, previsto em sede de alvará de loteamento para o lote 12.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
19 de Março de 2007. - O Vereador com poderes delegados, José Luís Gonçalves de Sousa Pinto.
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