Aviso 8213/2007, de 7 de Maio
Renovação do contrato da técnica superior da administração pública e autárquica Gabriela Alexandra Tavares Pires
Aviso 8213/2007
Renovação de contrato
Torno público que, por meu despacho de 23 de Fevereiro, com base nos artigos 139.º e 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, foi renovado por 24 meses o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com Gabriela Alexandra Tavares Pires, para exercer funções de técnico superior da administração pública e autárquica, com efeitos a partir de 1 de Março de 2007. (Contrato isento do visto de Tribunal de Contas.)
20 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
2611009162
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1564739.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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