Processo 4091/2006/UR - Urbanizações da Godinha, S. A.
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração aos lotes 3, 4 e 5 do alvará de loteamento n.º 9/1994, emitido em 30 de Maio de 1994, emitido em 30 de Maio de 1994, que consiste no lote 3 diminuir a área do lote (-91 m2), aumentar a área de construção para habitação colectiva (+365 m2) e diminuir a área de construção para comércio (-23 m2), no lote 4 diminuir a área do lote (-103 m2), aumentar a área de construção para habitação colectiva (+340 m2) e diminuir a área de construção para comércio (-17 m2), e no lote 5 diminuir a área do lote (-21 m2), aumentar a área de construção para habitação colectiva (+520 m2) e aumentar a área de construção para comércio (+115 m2), que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe. Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 01198/281194, 01199/281194 e 01200/281194 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 2963, 2964 e 2965 da freguesia de Santa Maria da Feira, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-à 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
23 de Abril de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel Silva Oliveira.
2611009151
