Operação de loteamento - Discussão pública
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, referente ao processo de obras n.º 196/1985, requerida por Abílio Tavares da Silva, com morada na Travessa da Rivas, 26, freguesia de Eixo, que consiste na alteração do lote 13 do alvará de loteamento n.º 19/85, do loteamento sito no lugar de Alagoela, freguesia de Eixo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 02355/111196, com o artigo urbano 1378, da respectiva freguesia, com a área de 2960 m2.
O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento/emparcelamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel de formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues, ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
E eu, Aurora da Conceição Marques Maçarico, directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.
23 de Abril de 2007. - A Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, Aurora da Conceição Marques Maçarico.
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