Aviso (extracto) n.º 8151/2007
Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 4/2000, de 15 de Outubro, alterado pelos aditamentos n.os 18/2000, 4/2001, 27/2003, 35/2004 e 20/2006 - Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, vereador com delegação de competência conferida pelo despacho 08/GP/2007, do presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho de 28 de Dezembro de 2006, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por Francisco Augusto Damião ao alvará de licença do loteamento n.º 4/2000, em nome de URBESINDE - Investimentos Imobiliários, Lda., de 15 de Outubro de 2000, alterado pelos aditamentos n.os 18/2000, 4/2001, 27/2003, 35/2004 e 20/2006, sito nas Ruas do Alto da Costa e de Humberto Delgado, freguesia de Ermesinde, aprovado por deliberação de 15 de Dezembro de 2005 e cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 23-L/96 e incide sobre o lote 46 - com a área de 343 m2 - e consiste no aumento da área bruta de construção do rés-do-chão de 80 m2 para 105 m2, por alteração do uso do anexo adjacente para a função habitacional.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso/edital, que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
17 de Abril de 2007. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
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