O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho, autoriza, a concessão da garantia pessoal do Estado, sob a forma de fiança, para cumprimento das obrigações a contrair pelo Metropolitano de Lisboa, E. P., na qualidade de fiador no contrato de mútuo, a celebrar entre o Banco Santander Portugal, S. A., a Caixa Geral de Depósitos, S. A., a Caixa - Banco de Investimento, S. A., o Crédito Predial Português, S. A., e o TREM II - Aluguer de Material Circulante, A. C. E., bem como das que resultarão para aquele contrato por força do contrato de subordinação a celebrar no âmbito da estrutura de locação americana, nas condições que constam da ficha técnica em anexo.