Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 84, em Vale de Grou, Aires
Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 84, titulado a Carlos Jorge do Vale Costa (processo de loteamento L-14/82), da freguesia de Palmela, deste concelho.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Anthony George Porrit e incide sobre o lote 1 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º dia útil (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99) após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99).
A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Gestão Urbanística, Secção de Secretaria, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões no local de consulta antes indicado.
E eu, Jorge Manuel Branco Martinho, director do Departamento de Gestão Urbanística, o subscrevi.
6 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente. - O Director do Departamento de Gestão Urbanística, Jorge Martinho.
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