Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 105/87, sito na Herdade de Monte Novo, Pinhal Novo - Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 105/87, titulado a Luísa Freire Cabral (processo de loteamento L-23/85), da freguesia de Pinhal Novo, deste concelho.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por José Luís Rodelo Parreira e incide no lote 7 da referida urbanização.
O período de discussão inicia-se no 16.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99) e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99).
A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Gestão Urbanística, Divisão de Gestão do Pinhal Novo, Urbanização da Quinta do Pinheiro, Rua de José Saramago, 18, em Pinhal Novo, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões no local de consulta antes indicado.
E eu, Jorge Manuel Branco Martinho, director do Departamento de Gestão Urbanística, o subscrevi.
17 de Novembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente. - O Director do Departamento de Gestão Urbanística, Jorge Martinho.
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