Licenciamento de alteração de loteamento - Discussão pública
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento da alteração de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 9763/06, em nome de Pinhos - Sociedade Imobiliária e Construção, Lda., e Jaime da Silva Rocha, lotes n.os 17 e 23 do loteamento titulado pelo alvará 13/98, localizado na Avenida do Sport Clube Castelo da Maia, freguesia de São Pedro de Avioso, concelho da Maia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República.
Para os devidos efeitos, o projecto da operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal.
Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete de Atendimento Municipal ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.
5 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
2611008367