Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, licenciado em Direito e presidente da Câmara Municipal de Lousada, torna público que, por ter merecido a aprovação na reunião ordinária desta Câmara Municipal no dia 2 de Janeiro do corrente ano e na sessão ordinária da Assembleia Municipal do dia 23 de Fevereiro do mesmo ano, entra e vigor, no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, o aditamento ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestações dos Serviços Municipais, que a seguir se transcreve:
"Artigo 30.º-A
1 - Taxas pela emissão de certificados de registo, documento e cartão de residência - Euro 7.
2 - Substituição em caso de extravio do certificado, documentos e cartões previstos na portaria - Euro 7,5."
Mais faz saber que exemplares do aditamento ao Regulamento se encontram afixados no átrio do Edifício dos Serviços Municipais.
5 de Março 2007. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
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