Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto para alteração ao loteamento sito no Funchal, freguesia de São Sebastião, Lagos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 6/2003, cujos requerentes são Paul Graham Elliott e Simon Keith Burgess, ambos com endereço postal em Morgado da Lameira, caixa postal 361 L, Alcantarilha, Silves.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, na Secção de Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade, Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
17 de Abril de 2007. - Por Delegação de Competência, a Directora do Departamento, Célia Correia.
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