Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o período da discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento n.º 8/1976, emitido em 14 de Junho, e registado em 14 de Junho de 1976, em nome de José Augusto Sacadura Garcia, residente na Rua dos Açores, 61, 2.º, Lisboa, para o prédio sito na Avenida de São Miguel, freguesia de São Miguel da Guarda, Guarda (alteração ao lote 4 descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o n.º 1409, omisso na matriz), terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e a duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração foi requerida pela firma SOLAVRA - Administração Imobiliária, S. A., contribuinte n.º 504450263, com sede na Avenida de São Miguel, 11, Guarda.
A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal da Guarda e dentro do prazo de discussão pública.
20 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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