Operação de loteamento - Discussão pública
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, referente ao processo de obras n.º 221/1991, requerida por MACROIMÓVEL - Compra e Venda de Imóveis, Lda., com morada na Rua do Chão do Forno, freguesia de Oliveirinha, que incide sobre o terreno sito no lugar da Quinta das Cilhas, freguesia de São Bernardo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 00408/210990, da respectiva freguesia, inscrito sob o artigo P2384 e artigo rústico 852, com a área total de 29 300 m2.
O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento/emparcelamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
E eu, Aurora da Conceição Marques Maçarico, directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.
20 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia.
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