José Eduardo Borges Rodrigues Maurício Mateus, vereador do pelouro, torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto de alteração ao alvará de loteamento n.º 02/96, situado em Quinta da Medronheira ou Quinta das Furnas, Barão de São Miguel, freguesia de Barão de São Miguel, deste concelho, a que se refere o processo 09/06, cuja requerente é a firma Hideaway Properties 1, Limited.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos na Secção de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
17 de Abril de 2007. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro, José Eduardo B. R. M. Mateus.
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