Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho do chefe de divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística de 11 de Abril de 2007, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento e obras de urbanização que incide sobre o prédio sito na Rua dos Mendes, em Reguengos de Monsaraz, freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz, a que se refere o processo 3/2006, em que é requerente C. H. C. Construção Habitação Cooperativa, C. R. L., contribuinte n.º 502204081, durante o período de 15 dias com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta, nos dias úteis das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, na Secção de Expediente Urbanístico da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
11 de Abril de 2007. - Presidente da Câmara, Victor Manuel Barão Martelo.
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