Declaração de utilidade pública
Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações (Lei 168/99, de 18 de Setembro), que, sob proposta da Câmara Municipal de Portalegre tomada em reunião do órgão de 22 de Dezembro de 2004, rectificada pela deliberação de 28 de Setembro de 2005 e pela deliberação de 12 de Fevereiro de 2007, a Assembleia Municipal de Portalegre, em sessão ordinária efectuada em 26 de Fevereiro de 2007, deliberou por unanimidade declarar a utilidade pública da expropriação do prédio urbano necessário à construção da obra de requalificação da Rua do 1.º de Maio e ainda atribuir carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º, n.os 1 e 2, do Código das Expropriações, à expropriação do prédio urbano necessário para a construção da obra de requalificação da Rua do 1.º de Maio, e consta no quadro anexo.
Esta deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 2, e 15.º do Código das Expropriações.
10 de Abril de 2007. - O Presidente da Assembleia Municipal, Jaime Azedo.
Lista de prédio e proprietários abrangidos pela expropriação do prédio necessário à construção da obra de requalificação da Rua do 1.º de Maio
(ver documento original)
