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Deliberação 747/2007, de 3 de Maio

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Sumário

Declaração de utilidade pública

Texto do documento

Deliberação 747/2007

Declaração de utilidade pública

Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações (Lei 168/99, de 18 de Setembro), que, sob proposta da Câmara Municipal de Portalegre tomada em reunião do órgão de 22 de Dezembro de 2004, rectificada pela deliberação de 28 de Setembro de 2005 e pela deliberação de 12 de Fevereiro de 2007, a Assembleia Municipal de Portalegre, em sessão ordinária efectuada em 26 de Fevereiro de 2007, deliberou por unanimidade declarar a utilidade pública da expropriação do prédio urbano necessário à construção da obra de requalificação da Rua do 1.º de Maio e ainda atribuir carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º, n.os 1 e 2, do Código das Expropriações, à expropriação do prédio urbano necessário para a construção da obra de requalificação da Rua do 1.º de Maio, e consta no quadro anexo.

Esta deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 2, e 15.º do Código das Expropriações.

10 de Abril de 2007. - O Presidente da Assembleia Municipal, Jaime Azedo.

Lista de prédio e proprietários abrangidos pela expropriação do prédio necessário à construção da obra de requalificação da Rua do 1.º de Maio

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1564369.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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