Discussão pública
O município de Oliveira de Azeméis torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 16 de Abril de 2007, vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração ao lote 1, referente ao loteamento titulado pelo alvará 19/94, para o prédio localizado no lugar de Rebordões, freguesia de Cucujães, requerido em nome de Albino Milhinha Martins, que decorrerá no prazo de 15 dias contados a partir da data da sua publicação.
Durante o período da discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Secretaria Administrativa de Obras Particulares e Loteamentos deste município, nos dias úteis, das 9 às 16 horas.
No decorrer do prazo acima referido, as reclamações, sugestões, observações ou qualquer pedido de esclarecimento deverão ser dirigidos, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
17 de Abril de 2007. - O Vereador com Competências Subdelegadas, Ricardo Tavares.
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