Alteração ao alvará de loteamento n.º 243/98
Discussão pública
Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 243/98, requerida pelo proprietário do lote 4, sito no gaveto formado pela Rua de Beatriz Cassus com a Avenida de Antero Brotas, freguesia do Montijo, a que respeita o processo camarário registado com o n.º I-21/06, em nome de Maria Manuela de Figueiredo Ramos Matos Escarduça.
A alteração incide sobre os parâmetros do lote supramencionado, com a diminuição da área de implantação total (habitação + anexo) resultante de um aumento da área de implantação e da área bruta de construção da edificação destinada a habitação unifamiliar e redução da área de implantação e da área bruta de construção da edificação destinada a anexo, contemplando ainda o redimensionamento dos polígonos previstos para as construções a erigir (habitação e anexo).
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no edifício da Câmara Municipal do Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.
13 de Abril de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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