Discussão pública
Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento n.º 6/2001, emitido em 21 de Dezembro de 2001 e registado em 26 de Dezembro de 2001, em nome de Luís Venâncio, contribuinte n.º 157662446, residente em Rua de José dos Santos, 8, Bairro da Luz, Guarda, para o prédio sito em Tapadas (Urbanização d'El Rei), Cubo, freguesia de Maçainhas, Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda sob o n.º 562/19930507, omisso na matriz, terá o seu inicio no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e a duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração foi requerida por Joaquim Luís da Costa Gomes, contribuinte n.º 181943441, residente na Rua da Fontinha, 2, 2.º, frente, Guarda.
A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.
19 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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