Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região da Guarda, a extinguir quando vagar.

Portaria 1442/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria do Céu Pires Manso, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde da Guarda, cessou em 20 de Janeiro de 2000 o exercício de funções dirigentes como secretária da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, cargo equiparado, para todos os efeitos legais conforme o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio, ao de director de serviços;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde da Guarda, constante do anexo III à Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2000.

21 de Agosto de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-12-31 - Portaria 772-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

  Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve, do Alentejo, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte, constantes dos mapas publicados em anexo.

• 1997-05-24 - Decreto-Lei 129/97 - Ministério da Educação

  Estabelece equiparações entre cargos de estabelecimentos de ensino superior politécnico e cargos dirigentes da administração pública, definindo as competências daqueles cargos, sem prejuízo do disposto na Lei 54/90, de 5 de Setembro e nos estatutos dos institutos e escolas superiores, e a respectiva forma de provimento.

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2002-11-06 - Portaria 1442/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal da Herdade do Cabido e anexas, município de Montemor-o-Novo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Represa (processo nº 3205-DGF).