Tendo em conta o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do caderno de encargos do programa de concurso relativo à concepção, projecto, construção, manutenção e exploração, mediante a constituição do direito de superfície, do espaço acima do nível do solo denominado "Praça de Lisboa", a entidade coordenadora, em representação do município do Porto, vem publicar, ex officio, o seguinte esclarecimento:
1 - A ideia e respectivo estudo prévio de arquitectura de construção do parque de estacionamento subterrâneo com pequena galeria comercial, situado na Praça de Lisboa, são da autoria do arquitecto António Moura, cuja autorização para a execução de qualquer acto de projectação arquitectónica neste local foi concedida pelo mesmo ao município.
2 - Pelo exposto, a elaboração e organização do projecto pelo promotor não carecerá de autorização adicional pelo projectista inicial, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - No entanto, caso a intervenção projectada pelo promotor não seja totalmente inovadora, implicando alterações aos projectos originais referentes às obras existentes no local, nomeadamente o aproveitamento parcial ou total dos mesmos, o promotor estará obrigado a alcançar a autorização dos autores de tais projectos.
18 de Abril de 2007. - A Administradora da Entidade Coordenadora, Ana Martins de Sousa.
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