Aviso (extracto) n.º 7949/2007
António da Cunha Lemos, vereador da Câmara Municipal de Viseu, dá público conhecimento, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, que, 8 dias após a presente publicação no Diário da República, e pelo prazo de 15 dias, se inicia o prazo de discussão pública da proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 07/2004, promovida pela Confraria de Santo António, que incide sobre a área de intervenção do prédio denominado de Quinta da Alagôa, na freguesia de Ranhados.
A alteração consubstancia-se na impossibilidade de constituir os lotes 224 e 225 do referido alvará.
A proposta de alteração ao loteamento e correspondente informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais encontram-se disponíveis durante o horário de funcionamento na Secção de Urbanização da Câmara Municipal de Viseu, onde poderão ser consultados para eventuais observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento.
As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação dos autores e entregues durante o período de discussão pública no Serviço de Atendimento Único, sito ao Edifício dos Paços do Concelho.
18 de Abril de 2007. - O Vereador, António da Cunha Lemos.
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