Operação de loteamento com obras de urbanização
Discussão pública
A Câmara Municipal, tendo apreciado a operação de loteamento com obras de urbanização, para a constituição de 32 lotes destinados a habitação, incidente sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Portel sob o n.º 1774/20070122, freguesia de Portel, inscrito na matriz predial sob o artigo 2639, situado na Estrada do Forte, Portel, requerida por Sociedade de Construções Habitat F. V. Unipessoal, Lda., abre o período de discussão pública conforme definido no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, pelo período de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República.
O processo da operação de loteamento acima identificado pode ser consultado no Edifício da Câmara Municipal, Largo de D. Nuno Álvares Pereira, todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
As observações, sugestões, reclamações e pedidos de esclarecimento que os interessados, devidamente identificados, pretendam apresentar poderão ser feitos no local de consulta acima indicado, devendo sempre sê-lo por escrito, em folhas de formato A4, e devidamente fundamentados, conforme estipulado no n.º 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
16 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Norberto António Lopes Patinho.
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