Operação de loteamento - Discussão pública
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, referente ao processo de obras n.º 214/2004, requerida por Manuel da Silva Branco, com morada na Rua do General Costa Cascais, 89, freguesia de Esgueira, que incide sobre o terreno sito na Rua de Vicente Almeida d'Eça, freguesia de Esgueira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 7791/20061211, com os artigos 47 (urbano) e 3134 (rústico), e sob o n.º 01991/271088, artigo 48, da respectiva freguesia, com a área total de 733 m2.
O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento/emparcelamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel de formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
13 de Abril de 2007. - A Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, Aurora da Conceição Marques Maçarico.
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