Torno público que, de acordo com a deliberação da Câmara do passado dia 4 de Abril do corrente ano e de acordo com o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se submete à apreciação pública, pelo prazo de 15 dias, a proposta de loteamento municipal da Fonte Nova, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Mais torno público que a aludida proposta de loteamento municipal poderá ser consultada durante o horário normal de expediente (das 9 às 16 horas) na Divisão de Obras e Urbanismos da Câmara Municipal e que quaisquer sugestões ou reclamações devem ser apresentadas dentro do prazo supramencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso, que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
4 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.