Despacho Conjunto 739/2002, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 224, de 27.09.2002, Pág. 16325
- Data: 2002-09-27
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Sumário
Aprova a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal - Investimentos, Comércio e Turismo e a FREZITE - Ferramentas de Corte, S.A. (exportações para Espanha).
Aviso
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