Aviso 7742/2007, de 26 de Abril
Elaboração do Plano de Urbanização de Agrela/Água Longa
Aviso 7742/2007
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publicita-se que foi determinada, por deliberação da reunião da Câmara Municipal de 22 de Março de 2007, a elaboração do Plano de Urbanização de Agrela/Água Longa, fixando o prazo de seis meses para a sua execução.
29 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Castro Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1563412.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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