João Salgueiro, presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, torna público, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 8 de Fevereiro de 2007, que vai ser elaborada a alteração ao Plano de Pormenor da Várzea de Porto de Mós, a qual complementa a proposta de alteração publicada no apêndice n.º 126 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 2001.
Assim, nos termos do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, informam-se todos os munícipes de que se encontra aberto o direito de participação dos munícipes que pretendam fomentar sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração para a área delimitada em planta publicitada nos espaços públicos dos edifícios dos Paços do Concelho e da Junta de Freguesia.
Tais contributos podem ser formulados no prazo de 60 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, devendo ser dirigidos à Câmara Municipal de Porto de Mós, Divisão de Planeamento, em carta fechada, contendo no exterior do envelope "Direito à participação sobre o Plano de Pormenor da Várzea de Porto de Mós".
E para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
4 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
